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Data de assinatura:
07 de Fevereiro de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 13.243, DE 11 DE JANEIRO DE 2016, O ART. 24, § 3º, E O ART. 32, § 7º, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, O ART. 1º DA LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, E O ART. 2º, CAPUT, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E ALTERA O DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA ESTABELECER MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, COM VISTAS À CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA, AO ALCANCE DA AUTONOMIA TECNOLÓGICA E AO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA PRODUTIVO NACIONAL E REGIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Fevereiro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , INCENTIVO , INOVAÇÃO , PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA , COOPERAÇÃO , PARCERIA , CONVENIO , UNIVERSIDADE , INSTITUIÇÃO CIENTIFICA , INICIATIVA PRIVADA , DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , AQUISIÇÃO , IMPORTAÇÃO , BENS , AUTONOMIA , TECNOLOGIA , PRODUÇÃO , INDUSTRIA . -
Classificação de direito:
CIENCIA E TECNOLOGIA -
Observação:
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