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Data de assinatura:
26 de Junho de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, PARTE DO IMOVEL RU RAL DENOMINADO 'LOTE 50', SITUADO NO MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, NO ESTADO DO PARA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.623, DE 02 DE MAIO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 27 06 1986 009363 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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