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Data de assinatura:
26 de Junho de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DEN OMINADO 'FAZENDA INGA', SITUADO NO MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ARAGUAIA, NO ES TADO DO PARA, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARI A, FIXADA PELO DECRETO 92.623, DE 2 DE MAIO DE 1986 E DA OUTRAS PROVIDENCIA S. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 27 06 1986 009364 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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