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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 2018 -
Ementa:
RECONHECE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DECORRENTE DE FLUXO MIGRATÓRIO PROVOCADO POR CRISE HUMANITÁRIA NA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - GSI; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RECONHECIMENTO , SITUAÇÃO , CARENCIA , NECESSIDADE , FLUXO , MIGRAÇÃO , ESTADO DE RORAIMA (RR) , EFEITO , RESULTADO , CRISE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , PAIS ESTRANGEIRO , VENEZUELA . -
Classificação de direito:
ASSISTENCIA SOCIAL . -
Observação:
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