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Data de assinatura:
27 de Junho de 1986 -
Ementa:
CRIA, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA, O INSTITUTO DE AVIACAO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 30 06 1986 009499 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER -
Alteração:
DEC-096266/1988 DOFC 04/07/1988 012258 2 REVOGACAO PARCIAL.
ART-0001 PAR-UNIC
DEC-098496/1989 DOFC 12/12/1989 022805 2 ALTERACAO.
ART-0001
ALTERACAO.
REVOGADO PELO DEC 5.196, DE 26/08/2004.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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