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Data de assinatura:
27 de Junho de 1986 -
Ementa:
CLASSIFICA NA AREA DO MINISTERIO DA EDUCACAO OS ORGAOS DE DELIBERACAO COLETIVA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 30 06 1986 009500 2 -
Link:
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Referenda:
(MEC); ORGAO COLEGIADO. -
Alteração:
DEC-099678/1990 DOFC 09/11/1990 021345 1 REVOGACAO TOTAL.
REV. PELO DEC. 99678 - 08/11/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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