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Data de assinatura:
30 de Junho de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS - A REAS DE TERRA NECESSARIAS A CONCLUSAO DAS OBRAS DO PERIMETRO IRRIGADO 'MOXOTO' E A INSTALACAO DO ACAMPAMENTO DESSE PERIMETRO, NOS MUNICIPIOS DE IBIMIRIM E INAJA, ESTADO DE PERNAMBUCO, PARA A EX ECUCAO DO PROGRAMA DE IRRIGACAO DO NORDESTE - PROINE, E DA OUTRAS PROVIDENCIA S. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 01 07 1986 009593 2 -
Link:
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Referenda:
DESAPROPRIACAO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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