Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.287 de 15 de fevereiro de 2018

Data de assinatura:

15 de Fevereiro de 2018

Ementa:

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. Vigência

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Fevereiro de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 16/02/2018, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 10.309, DE 02/04/2020: ALTERA ART. 3º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

EXECUTIVO , BENS PUBLICOS .

Classificação de direito:

CRITERIOS , RESTRIÇÃO , LIMITAÇÃO , UTILIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , CARRO OFICIAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA FEDERAL , FUNDAÇÃO PUBLICA , GOVERNO FEDERAL .

Observação:

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