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Data de assinatura:
30 de Junho de 1986 -
Ementa:
ALTERA DISPOSICAO DO DECRETO 86.829, DE 12 DE JANEIRO DE 1982, REFERENTE A CRIACAO DA COMISSAO NACIONAL PARA ASSUNTOS ANTARTICOS E DO DECRET O 87.217, DE 31 DE MAIO DE 1982, QUE INCLUI O MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA NAQUELA COMISSAO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Junho de 1986 -
Fonte:
DOFC 01 07 1986 009601 2 -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA; (CONANTAR). -
Alteração:
DEC-094679/1987 DOFC 27/07/1987 011858 2
DEC-099265/1990 DOFC 28/05/1990 010055 1
REVOGADO PELO DEC. 123 - 20/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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