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Data de assinatura:
07 de Julho de 1986 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA (CGR) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1986 -
Fonte:
D.O. 08/07/1986; -
Link:
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Referenda:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA. CGR. -
Alteração:
RET. 09/07/1986
DEC 94.983, 29/09/1987: ALTERA PARS. 1º E 2º DO ART. 4º
REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
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Correlação:
PRT CGR 20 - D.O. 10/10/1985 P. 14834: REGIMENTO INTERNO.
DEC. 93237 - 08/09/1986: REGULA AS ATIVIDADES DE ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIAO, NO PODER EXECUTIVO.
- ART. 4: COMPETENCIA DA CGR
LEI 7536 - 15/09/1986: APLICA LEI 7374, 30/09/1985 AO CGR
DEC. 99180 - 15/03/1990, ART. 21: DA CGR
DEC. 99244 - 1990: REVOGA O DEC. 99180
LEI 8028 - 12/04/1990: ORGANIZA A PR E MINISTERIOS
LEI 8490 - 19/11/1992: ORGANIZA A PR E MINISTERIOS
LEI 9649 - 1998, ART. 1., PAR. 1. INTEGRAM A PRESIDENCIA DA REPUBLICA COMO ORGAOS DE ASSESSORAMENTO IMEDIATO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA:
B) O ADVOGADO-GERAL DA UNIAO (AGU)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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