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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 2018 -
Ementa:
PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL RELACIONADOS AO COMÉRCIO, ADOTADO PELO CONSELHO-GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, EM 6 DE DEZEMBRO DE 2005. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 2018 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , DIREITOS , PROPRIEDADE INTELECTUAL , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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