REGULAMENTA A LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, PARA ESTABELECER A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E APROPRIAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO A QUE FAZEM JUS OS BANCOS ADMINISTRADORES DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO.
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI
Alteração:
DEC 9.539, DE 24/10/2018: ALTERA ARTS. 2º, 4º, O ANEXO E REVOGA A ALÍNEA "C" DO INCISO I DO § 2º.
Correlação:
Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , CALCULO , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO , BENEFICIARIO , BANCOS , GESTÃO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .