Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.291 de 21 de fevereiro de 2018

Data de assinatura:

21 de Fevereiro de 2018

Ementa:

DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DO COEFICIENTE DE DESEQUILÍBRIO REGIONAL - CDR, DE QUE TRATA O ART. 1º-D DA LEI Nº 10.177 •, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

22 de Fevereiro de 2018

Fonte:

D.O.U. DE 22/02/2018, P. 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MI

Alteração:

DEC 9.538, DE 24/10/2018: ALTERA ART. 2º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , CALCULO , COEFICIENTE , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , INCIDENCIA , DETERMINAÇÃO , VALOR , ENCARGOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .

Classificação de direito:

DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Observação:

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