Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.296 de 01 de março de 2018

Data de assinatura:

01 de Março de 2018

Ementa:

REGULAMENTA O ART. 45 DA LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

02 de Março de 2018

Fonte:

D.O.U de 02/03/2018, pág. nº 4

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH

Alteração:

DEC 11.303, DE 22/12/2022: ALTERA ART. 4º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , PROJETO , ARQUITETURA , ENGENHARIA , AMBITO , HOTEL , HOSPEDAGEM , OBJETIVO , ACESSIBILIDADE , PESSOA DEFICIENTE .

Classificação de direito:

DIREITOS HUMANOS .

Observação:

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