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Data de assinatura:
22 de Julho de 1986 -
Ementa:
ABRE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRI TORIOS E AO MINISTERIO DA JUSTICA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORCAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 5.039.629,00, PARA REFO RCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1986 -
Fonte:
DOFC 23 07 1986 010887 1 -
Link:
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Referenda:
(STF); (MJ); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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