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Data de assinatura:
20 de Março de 1935 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA O REGISTRO DO COMERCIO NO D ISTRITO FEDERAL E PARA AS DEMAIS ATRIBUICOES TRANSFERIDAS AO DEPARTAMENTO NACI ONAL DA INDUSTRIA E COMERCIO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Março de 1935 -
Fonte:
D.O. DE 29/03/1935 - RET. 22/06/1935 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA -
Alteração:
DEL 4466 - 10/07/1942: ALTERA ART. 67.
REVOGADO PELA LEI 4726 - 13/07/1965
REVOGADO PELO DEC. 57651 - 19/01/1966 NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 4726.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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