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Data de assinatura:
27 de Julho de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O IMOVEL RURAL DEN OMINADO 'FAZENDA SAO JUVENAL', SITUADO NO MUNICIPIO DE CRUZ ALTA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.692, DE 19 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Julho de 1986 -
Fonte:
DOFC 29 07 1986 011221 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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