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Data de assinatura:
07 de Março de 2018 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA UNIÃO, OS IMÓVEIS E OS DIREITOS RESPECTIVOS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE IPERÓ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA AMPLIAR A ZONA DE EXCLUSÃO DAS INSTALAÇÕES NUCLEARES APLICÁVEIS À PROPULSÃO NAVAL DO CENTRO EXPERIMENTAL ARAMAR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Março de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , SERVIDÃO ADMINISTRATIVA , IMOVEL , MUNICIPIO , IPERO , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) . -
Classificação de direito:
IMOVEL . -
Observação:
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