Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, PARTE DO IMOVEL RU RAL DENOMINADO 'FAZENDA DOURADINHO', SITUADO NO MUNICIPIO DE NOVA ANDRADINA, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITARIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO 92.621, DE 2 DE MAIO DE 1986, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.