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Data de assinatura:
13 de Março de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES E TRATA DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO GARANTIDOR DO FIES PELA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2018 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP -
Alteração:
DEC 9.910, DE 10/07/2019: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 7º, 8º E 10 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , FUNDOS , GARANTIA , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EDUCAÇÃO . -
Observação:
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