Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.305 de 13 de março de 2018

Data de assinatura:

13 de Março de 2018

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE PARTICIPAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES E TRATA DA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DO FUNDO GARANTIDOR DO FIES PELA UNIÃO.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

14 de Março de 2018

Fonte:

D.O.U de 14/03/2018, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 9.910, DE 10/07/2019: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 7º, 8º E 10

DEC 11.565, DE 14/06/2023: ALTERA OS ARTS. 1º, 7º E 10.

DEC 12.008, DE 29/04/2024: ALTERA ART. 10.

DEC 12.244, DE 08/11/2024: ALTERA ART. 1º.

Correlação:

Veto:

---

Assunto:

DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO , PARTICIPAÇÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES) . REGULAMENTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , FUNDOS , GARANTIA .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EDUCAÇÃO .

Observação:

---