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Data de assinatura:
15 de Março de 2018 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS METAS COMPULSÓRIAS ANUAIS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES CAUSADORES DO EFEITO ESTUFA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DE QUE TRATA A LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE , POLITICA NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , BIOCOMBUSTIVEL . REGULAMENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , LIMITAÇÃO , ANO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , GAS , EFEITO ESTUFA , AQUECIMENTO GLOBAL , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ENERGIA . -
Observação:
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