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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1986 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Agosto de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 08/08/1986, pág. nº 11843 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
DEC 95.031, DE 27/07/1986: ALTERA ART. 5ºDEC 93.624, DE 25/11/1986: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º
REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CADE), NOMEAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INDICAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ). CRIAÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, GRUPO OCUPACIONAL, (DAS), (DAI), SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (CADE). -
Classificação de direito:
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Observação:
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