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Data de assinatura:
07 de Agosto de 1986 -
Ementa:
AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA A DOAR O IMOVEL QUE MENCIONA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Agosto de 1986 -
Fonte:
DOFC 08 08 1986 011845 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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