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Data de assinatura:
15 de Março de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS ÁREAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2018 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 10.165, DE 10/12/2019: ALTERA ARTS. 1º, 3º, 4º, 5º, 9º, 10, 12, 13, 2023, 28, 29, 32,37, 38; ACRESCE ARTS. 10-A E 10-B, 14-A E REVOGA OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 3º, OS ARTS. 7º, 8º, 14, O PARÁGRAFO ÚNICO DO AR. 10, O INCISO I DO CAPUT DO ART. 13, O § 2º DO ART. 21, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28, O § 1º E O § 2º DO ART. 29 E OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 32.REVOGADO PELO DEC 10.592, DE 24/12/2020.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , ZONA RURAL , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , AMAZONIA LEGAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) . -
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIARIA . -
Observação:
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