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Data de assinatura:
15 de Março de 2018 -
Ementa:
INSTITUI AS NORMAS GERAIS E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA A AVALIAÇÃO E A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DAS CIDADES - MCIDADES -
Alteração:
DEC 9.597, DE 04/12/2018: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 7º, 16, 18, 24, 26, 27, 30, 31, 37, 40, 44, 51, 52, 54, 67, 70, 87, 88, 92, 97; ACRESCE ARTS. 93-A, 98-A, 109-A E 109-B
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , NORMAS GERAIS , REGULARIZAÇÃO , POLITICA URBANA , INCORPORAÇÃO , NUCLEO URBANO , OCUPAÇÃO , SOLO URBANO , ZONA URBANA , IRREGULARIDADE , ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL , LEGITIMAÇÃO , POSSE , PROPRIEDADE , PROCEDIMENTO , AVALIAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . -
Classificação de direito:
POLITICA FUNDIARIA , POLITICA URBANA . -
Observação:
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