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Data de assinatura:
12 de Agosto de 1986 -
Ementa:
CONCEDE AUTORIZACAO AO NAVIO DE PESQUISA 'MIKHAIL LOMONOSSOV', DE BANDEIRA SOVIETICA, PARA REALIZAR EM AGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS OS SERVICOS QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1986 -
Fonte:
DOFC 13 08 1986 012025 1 -
Link:
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Referenda:
EMBARCACAO ESTRANGEIRA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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