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Data de assinatura:
15 de Março de 2018 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI Nº 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO, PERMANÊNCIA E TITULAÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Março de 2018 -
Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC -
Alteração:
DEC 10.166, DE 10/12/2019: ALTERA ARTS. 3º, 6º, 7º, 9º, 12, 13, 17, 18, 30, 38, 39, 40, 47 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47.DEC 11.637, DE 16/08/2023: ALTERA ARTS. 3º, 7º, 12, 24, 31 E 32. REVOGA O § 4º DO ART. 24; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30.DEC 12.689, DE 21/10/2025: REVOGA O ART. 50, NA PARTE EM QUE ALTERA OS INCISOS V A VII DO CAPUT DO ART. 10 DO DECRETO Nº 4.449, DE 30 DE OUTUBRO DE 2002. -
Correlação:
VIDE DEC 11.995, DE 15/04/2024.
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , SELEÇÃO , PERMANENCIA , LEGITIMAÇÃO , POSSE , FAMILIA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , REFORMA AGRARIA . -
Classificação de direito:
REFORMA AGRARIA . -
Observação:
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