DEC 10.166, DE 10/12/2019: ALTERA ARTS. 3º, 6º, 7º, 9º, 12, 13, 17, 18, 30, 38, 39, 40, 47 E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47.
DEC 11.637, DE 16/08/2023: ALTERA ARTS. 3º, 7º, 12, 24, 31 E 32. REVOGA O § 4º DO ART. 24; E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30.