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• Data de assinatura:

  18 de Agosto de 1986

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO PROGRAMA NACIONAL DO LEITE PARA CRIANCAS CARENTES.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Agosto de 1986

• Fonte:

  DOFC 19 08 1986 012348 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N, DE 17/01 - D.O. 18/01/1991 P. 1337.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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