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• Data de assinatura:

  20 de Agosto de 1986

• Ementa:

  DECLARA DE OCUPAÇÃO DOS INDÍGENAS MURA, ÁREA DE TERRA NO MUNICÍPIO DE AUTAZES, NO ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Agosto de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 21/08/1986, pág. nº 12548

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB; MINISTÉRIO DA REFORMA E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MIRAD

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  DECLARAÇÃO, OCUPAÇÃO, INDIO, AREA, MUNICIPIO, AUTAZES (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .

• Classificação de direito:

  POLITICA INDIGENISTA .

• Observação:

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