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• Data de assinatura:

  22 de Agosto de 1986

• Ementa:

  APROVA A REFORMA PARCIAL DOS ESTATUTOS DA EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Agosto de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 25/08/1986, pág. nº 12694

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AERONAUTICA - MAER

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  VIDE LEI Nº 13.303, DE 30/06/2016
  VIDE DEC 8.945, DE 27/12/2016
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  APROVAÇÃO , ALTERAÇÃO , ESTATUTO , EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA (EMBRAER).

• Classificação de direito:

  EMPRESA BRASILEIRA DE AERONAUTICA (EMBRAER).

• Observação:

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