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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1986 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 7.525, DE 22 DE JULHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO A SER PAGA PELA PETROBRÁS E SUAS SUBSIDIÁRIAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Setembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 01/09/1986, pág. nº 13021 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Minas e Energia (MME); Interior (MINTER); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
DEC 94.240, DE 21/04/1987: RATEIO DAS INDENIZAÇÕES AOS MUNICÍPIOS -
Correlação:
RES 38 DE 04/09/1986 (IBGE)RES 42 DE 04/09/1995 (IBGE)
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Veto:
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Assunto:
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS . EXTENSÃO , PLATAFORMA CONTINENTAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) . REGULAMENTAÇÃO , FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , POLITICA , PETROLEO . -
Classificação de direito:
PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) . -
Observação:
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