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Data de assinatura:
21 de Março de 2018 -
Ementa:
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E ESTABELECE A ESTRUTURA DE GOVERNANÇA PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESTRATÉGIA BRASILEIRA PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2018 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DECRETO Nº 9.677, DE 02/01/2019: REVOGA ARTS. 12 E 13. VigênciaDEC 9.804, DE 23/05/2019: ALTERA ARTS. 2º, 4º, 5º E 11 DEC 10.332, DE 28/04/2020: ALTERA ART. 1º, ALTERA ANEXO IDEC 10.554, DE 26/11/2020: REVOGA ANEXO II Vigência
DEC 10.782, DE 30/08/2021: ALTERA ARTS. 1º, 5º E 11
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , TRANSFORMAÇÃO , APROVEITAMENTO , TECNOLOGIA DIGITAL , ESTRUTURAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , ESTRATEGIA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , INCLUSÃO DIGITAL , INOVAÇÃO , AUMENTO , PRODUTIVIDADE , COMPETITIVIDADE , NIVEL , EMPREGO , RENDA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , POLITICA TECNOLOGICA . -
Observação:
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