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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1986 -
Ementa:
CRIA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEDAP, EXTINGUE O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO - DASP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 04/09/1986, pág. nº 13275 -
Link:
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Referenda:
SEPLAN -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 98.356, DE 03/11/1989 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 99.606, DE 13/10/1990 (REVOGADO)
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Correlação:
DEC 93.552, DE 06/11/1986 (ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO) -
Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEDAP) . EXTINÇÃO , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) . -
Classificação de direito:
PRESIDENCIA DA REPUBLICA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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