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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1986 -
Ementa:
CRIA A SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PUBLICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA - SEDAP , EXTINGUE O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVICO PUBLICO - DASP, E DA OUTRA S PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 1986 -
Fonte:
D.O. 04/09/1986 -
Link:
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Referenda:
SEPLAN -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 98.356, DE 03/11/1989 (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 99.606, DE 13/10/1990 (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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