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• Data de assinatura:

  03 de Setembro de 1986

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Setembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 04/09/1986, pág. nº 13280

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR); Secretaria de Administração Pública (SEDAP)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 3.591, DE 06/09/2000.
  
  

• Correlação:

  DEC 3.359, DE 07/02/2000: APROVA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, PARA O ANO 2000.
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA ESTATAL , SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST) .

• Classificação de direito:

  SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST) , EMPRESA ESTATAL .

• Observação:

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