Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 93.217 de 05 de setembro de 1986

Data de assinatura:

05 de Setembro de 1986

Ementa:

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS DE SERVIDORES AO EXTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Setembro de 1986

Fonte:

D.O.U de 08/09/1986, pág. nº 13473

Link:

Texto integral

Referenda:

GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Alteração:

REVOGADO PELO DEC 99.188, DE 17/03/1990

Correlação:

DEC 93.621, DE 25/11/1986: ALTERA (REVOGADO)

Veto:

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Assunto:

NORMAS, COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, GABINETE CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, EXTERIOR, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, SERVIÇO PUBLICO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO .

Observação:

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