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• Data de assinatura:

  08 de Setembro de 1986

• Ementa:

  PROMULGA O SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS E ESPANHA (UPAE).

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Setembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 09/09/1986, pág. nº 13521

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, PROTOCOLO ADICIONAL, APROVAÇÃO, (UPAE).

• Classificação de direito:

  DIREITO INTERNACIONAL.

• Observação:

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