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• Data de assinatura:

  08 de Setembro de 1986

• Ementa:

  REGULA AS ATIVIDADES DE ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO, NO PODER EXECUTIVO. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  09 de Setembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 09/09/1986, pág. nº 13529

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SEDAP

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  DEC 93.714, DE 15/12/1986: Vide  parágrafo único do art. 4º

  
  

  DEL 2.333, DE 11/06/1987
  

  
  DEL 2.344, DE 23/07/1987

  
  

  LCP 73, DE 10/02/1993

  
  

• Veto:

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• Assunto:

  REGULAMENTAÇÃO , ATIVIDADE , ADVOCACIA CONSULTIVA DA UNIÃO , EXECUTIVO .

• Classificação de direito:

  ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

• Observação:

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