Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.324 de 02 de abril de 2018

Data de assinatura:

02 de Abril de 2018

Ementa:

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017, E ALTERA O DECRETO Nº 8.365, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

03 de Abril de 2018

Fonte:

D.O.U de 03/04/2018, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

DEC 9.506, DE 20/09/2018: ALTERA ARTS. 4º, 5º, 8º, 10, 11, 11-A, 12, 16, 17 E 20

DEC 10.020, DE 17/09/2019: REVOGA OS ARTS. 19 E 20.

DEC 11.116, DE 30/06/2022: ALTERA ARTS. 8º, 10 E 12.

DEC 11.751, DE 20/10/2023: REVOGA O ART. 24

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , EMENDA CONSTITUCIONAL , EXERCICIO , DIREITO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , POLICIAL CIVIL , POLICIAL MILITAR , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA , OPÇÃO , INCLUSÃO , QUADRO EXTINTO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , ENQUADRAMENTO .

Classificação de direito:

EXECUTIVO , PESSOAL .

Observação:

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