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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1986 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI Nº 7.433, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A LAVRATURA DE ESCRITURAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 10/09/1986, pág. nº 13592 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, REQUISITOS, LAVRATURA, ESCRITURA PÚBLICA. -
Classificação de direito:
IMÓVEL. -
Observação:
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