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Data de assinatura:
12 de Setembro de 1986 -
Ementa:
REGULAMENTA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 7.508, DE 4 DE JULHO DE 1986, QUE INSTITUI NORMAS PARA A PROPAGANDA ELEITORAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Setembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 15/09/1986, pág. nº 13865 -
Link:
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Referenda:
Justiça (MJ); Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PROPAGANDA ELEITORAL, ELEIÇÕES, HORÁRIO GRATUITO, RÁDIO, TELEVISÃO, SUBORDINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL. -
Classificação de direito:
LEGISLAÇÃO ELEITORAL. -
Observação:
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