Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.326 de 03 de abril de 2018

Data de assinatura:

03 de Abril de 2018

Ementa:

PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA AO ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, ADOTADO PELO CONSELHO-GERAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2014, E SEU ANEXO, O ACORDO SOBRE A FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO, ADOTADO PELOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO, EM 7 DE DEZEMBRO DE 2013.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

04 de Abril de 2018

Fonte:

D.O.U de 04/04/2018, pág. nº 3

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE

Alteração:

Correlação:

DLG 1, DE 04/03/2016: APROVA O PROTOCOLO.

VIDE DEC 11.717, DE 28/09/2023

Veto:

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Assunto:

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , FACILITAÇÃO , COMERCIO , AMBITO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) .

Classificação de direito:

ATO INTERNACIONAL .

Observação:

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