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Data de assinatura:
19 de Setembro de 1986 -
Ementa:
INSTITUI A ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP E O CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEDAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 22/09/1986, pág. nº 14292 -
Link:
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Referenda:
Secretaria de Administração Pública (SEDAP) -
Alteração:
LEI 8.140, DE 28/12/1990: ALTERA A DENOMINAÇÃO PARA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, (ENAP), (CEDAM), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (FUNCEP), VINCULAÇÃO, (SEDAP). DESTINAÇÃO, (ENAP), PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO, ATIVIDADE, FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PESSOA FISICA, NIVEL SUPERIOR, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. OBJETIVO, (CEDAM), PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO, ATIVIDADE, TREINAMENTO, PESSOA FISICA. -
Classificação de direito:
SERVIÇO PUBLICO , PESSOAL , APERFEIÇOAMENTO . -
Observação:
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