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Data de assinatura:
25 de Setembro de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO "LOTE JANDIRA" (GLEBA SERRINHA), SITUADO NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, NO ESTADO DE MATO GROSSO, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FIXADA PELO DECRETO Nº 92.620, DE 2 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Setembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 26/09/1986, pág. nº 14565 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , AREA PRIORITARIA , DESTINAÇÃO , REFORMA AGRARIA , MUNICIPIO , AGUA BOA (MG) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) . -
Classificação de direito:
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Observação:
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