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Data de assinatura:
04 de Abril de 2018 -
Ementa:
ALTERA O ANEXO AO DECRETO Nº 84.134, DE 30 DE OUTUBRO DE 1979, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Abril de 2018 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , FUNÇÃO , DESDOBRAMENTO , ATIVIDADE , SETOR , PROFISSÃO , RADIALISTA . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ENTIDADE , FORNECEDOR , ATESTADO , CAPACIDADE PROFISSIONAL , PRE REQUISITO , REGISTRO , PROFISSÃO , RADIALISTA . -
Classificação de direito:
EXERCICIO PROFISSIONAL . -
Observação:
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