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• Data de assinatura:

  25 de Setembro de 1986

• Ementa:

  APROVA RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO - CONIN.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Setembro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 26/09/1986, pág. nº 14568

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 96.036, DE 12/05/1988
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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