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Data de assinatura:
26 de Setembro de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO ALTO ALEGRE/SÃO BOAVENTURA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, NO ESTADO DO CEARÁ, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FIXADA PELO DECRETO Nº 92.617, DE 2 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Setembro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 29/09/1986, pág. nº 14617 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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