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• Data de assinatura:

  05 de Abril de 2018

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O PRÊMIO DIREITOS HUMANOS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Abril de 2018

• Fonte:

  D.O.U de 06/04/2018, pág. nº 5

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS - MDH

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.277, DE 08/12/2022.
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRITERIOS , PREMIO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , DESTAQUE , AREA , PROMOÇÃO , DEFESA , DIREITOS HUMANOS .

• Classificação de direito:

  HOMENAGEM .

• Observação:

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