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Data de assinatura:
01 de Outubro de 1986 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS DE NOMINADOS "SANTANA" E "SERRA DAS BESTAS", SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA, NO ESTADO DO CEARÁ, COMPREENDIDO NA ZONA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, FIXADA PELO DECRETO Nº 92.617, DE 02 DE MAIO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Outubro de 1986 -
Fonte:
D.O.U de 02/10/1986, pág. nº 14780 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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