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• Data de assinatura:

  01 de Outubro de 1986

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DE PESSOAL DO SERVIÇO EXTERIOR.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Outubro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 03/10/1986, pág. nº 14907

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO NO DOU DE 05/11/1986, P. 16.504

  
  

  DSN DE 14/09/1995: ALTERA ART. 10.
  
  DEC 3.636, DE 20/10/2000: ALTERA PARS. 1º E 3º DO ART. 19

  
  DEC 4.789, DE 21/07/2003: ALTERA ARTS. 10 E 53.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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