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• Data de assinatura:

  03 de Outubro de 1986

• Ementa:

  DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS INSTITUIÇÕES QUE MENCIONA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Outubro de 1986

• Fonte:

  D.O.U de 06/10/1986, pág. nº 14993

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça (MJ)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 27/05/1992
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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